Lei Complementar nº050/2014 – Estatuto dos servidores da Educação
Lei Complementar nº2515/2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Profissionais da Área da Saúde
Lei Complementar nº2516/2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Guarapuava.
Lei Complementar nº120/2020 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava.
Lei Complementar nº1980/2011
Decreto 9942 – 2022