Guarapuava conta com o atendimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes

26/09/2023

O procedimento garante os direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, evitando o processo de revitimização.

Em 5 de abril de 2018, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: entrou em vigor a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Dentre os grandes avanços desta Lei, destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado.

Para uma melhor adequação e garantia desses direitos, Guarapuava instituiu a Lei 3462/2023 sobre o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município e também criou o Núcleo Municipal de Escuta Especializada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), com coparticipação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Administração.

Conforme disposto no artigo 7º, da Lei nº 13.431/2017, escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

“A exposição a situações de violência pode deixar marcas profundas e duradouras nas crianças e jovens, afetando negativamente seu desenvolvimento e saúde mental. Ao proporcionar um ambiente seguro para testemunhos, a lei não apenas incentiva a denúncia de atos violentos, mas também cria uma rede de suporte que visa minimizar os traumas associados. Isso não apenas protege a geração futura, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e sensível às necessidades das crianças e adolescentes”, destacou o prefeito de Guarapuava, Celso Góes.

Para a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Elenita Lodi, implementar o procedimento no município é de extrema importância, pois garante o melhor atendimento a crianças e adolescentes que precisam de auxílio nesta situação.

“A escuta especializada é um serviço de suma importância para proteção das crianças e adolescentes, ela visa a garantir a vítima ou testemunha de violência o atendimento técnico permitindo o relato livre para que o cuidado dos diversos serviços da rede de proteção sejam prestados. Tem como foco principal a não revitimização da vítima, sendo a mesma ouvida nesta única vez e de maneira adequada. Como psicóloga atuante na rede de proteção me sinto confortada em saber que Guarapuava conta com mais esse serviço de excelência na proteção de nossas crianças e adolescentes”, grifou a secretária.

A aplicação da Lei tem como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas normas nacionais e internacionais de proteção de seus direitos, em especial receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, receber tratamento digno e abrangente, ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência, ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais, entre outros dispostos no Boletim Oficial.

Dentro da Lei, fica ainda instituído o Núcleo Municipal de Escuta Especializada, que entrou em funcionamento nesta semana, como forma de integrar as políticas de assistência social, saúde, educação e segurança pública para o cumprimento do disposto na Lei Federal, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência.

O procedimento de Escuta Especializada de Guarapuava é composto por uma equipe multidisciplinar, em que fazem parte duas psicólogas e uma pedagoga. Para mais informações sobre o atendimento, entre em contato pelo telefone: (42) 3142-0544.